Paulino Ayres de Almeida

Parabéns ao STF, pois para mim, esta é a interpretação correta do texto constitucional. Muita gente está fazendo confusão, achando que se os condenados forem soltos agora com a decisão do STF estão absolvidos. Não é assim. Os processos continuam, só que são assegurados ao réu todos os recursos que a legislação prevê. Se após percorridas todas as instâncias não forem absolvidos, cumprirão suas penas normalmente.
Sou pelo aplicação da norma como ela está disposta e, se deve ser alterada cabe ao legislador providenciar.